Projeto de lei quer usar multas de trânsito para financiar carteira de motorista para pessoas de baixa renda

Se aprovada, lei vai beneficiar pessoas com renda de até três salários mínimos Foto: Ailton de 

Um projeto de lei, de autoria do senador Clésio Andrade (PMDB-MG), quer utilizar as multas de trânsito para financiar a carteira de motorista para os mais pobres (PLS 38/2013). O objetivo é permitir que as pessoas de baixa renda possam trabalhar como motoristas profissionais. A proposta define como baixa renda as pessoas com renda mensal de, no máximo, três salários mínimos.
Ao defender a medida, o senador apontou o elevado custo para se obter uma carteira. Ele afirma que tanto um condutor amador de categoria B que queira obter uma carteira profissional de categoria C ou D como o motorista profissional que queira migrar entre as categorias C, D e E tem de gastar cerca R$ 1,6 mil com cursos e documentação.
O senador argumenta que, além de oferecer qualificação a pessoas que de outra forma estariam desempregadas ou subempregadas, o projeto pode atender setores que precisam de mão de obra qualificada. O projeto foi apresentado na semana passada e está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), onde aguarda decisão terminativa, ou seja, se for aprovado, poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, sem ter de passar pelo Plenário do Senado, a não ser que haja recurso de algum senador para isso.